Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do programa Vistoria NR-12 (“Programa”), disponibilizado pela MR Engenharia (Marcello Ramos, CNPJ 65.705.405/0001-70, com sede em Belo Horizonte/MG) (“Fornecedora”) ao usuário cadastrado e liberado (“Usuário”). Ao marcar “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo.

1. O que é o Programa

O Programa é uma ferramenta de apoio ao profissional na vistoria de máquinas e equipamentos, na apreciação de riscos e na elaboração de documentos relacionados à NR-12 (laudo, imagens ilustrativas, manual, procedimento operacional e plano de capacitação). O Programa organiza informações e sugere conteúdos; ele não substitui a análise, o julgamento e a responsabilidade do profissional.

2. Responsabilidade técnica

• O Usuário deve revisar, corrigir e validar todo o conteúdo antes de entregá-lo a terceiros.
• Itens normativos, valores de HRN, categorias, recomendações e textos sugeridos pelo Programa são referências e devem ser conferidos com as normas vigentes (NR-12, normas ABNT/ISO aplicáveis e demais NRs).
• A Fornecedora não responde por decisões técnicas, adequações executadas, acidentes ou autuações decorrentes do uso dos documentos emitidos pelo Usuário.

3. Inteligência artificial

• Recursos de inteligência artificial (análise de fotos, foto “depois” ilustrativa, redação de manual, POP e treinamento) são ferramentas de apoio. As sugestões da IA só valem depois de conferidas e aceitas pelo Usuário.
• Plano Completo (IA inclusa): a IA é fornecida pela Fornecedora, sem custo adicional, até o limite mensal de uso do plano (informado na página de acesso). O limite renova no dia 1º de cada mês e não é cumulativo. Atingido o limite, o Programa continua funcionando sem IA até a renovação, ou com a chave própria do Usuário.
• Plano Básico (sem IA): não inclui a IA da Fornecedora. Plano Fundador: inclui somente a amostra de 20 (vinte) usos prevista no item 5-A; depois dela, vale o mesmo que no Plano Básico. Nesses casos, o Usuário pode, se quiser, usar chaves próprias de serviços de terceiros (como Anthropic e Google); nesse caso, todos os custos são cobrados diretamente na conta do Usuário pelo respectivo fornecedor, e a Fornecedora não cobra, não intermedeia e não reembolsa esses valores.
• A Fornecedora pode trocar o fornecedor ou o modelo de IA utilizado, mantendo a finalidade do recurso.
• As chaves próprias, quando usadas, ficam armazenadas somente no navegador/computador do Usuário. O Usuário é responsável por guardá-las em sigilo, trocá-las se houver suspeita de vazamento e por todo uso feito com elas.
• O conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter erros. As imagens “depois” são meramente ilustrativas e não representam projeto executivo, dimensionamento ou especificação de dispositivos.
• Ao usar esses recursos, as fotos e dados enviados passam pelo servidor da Fornecedora, sem serem guardados, e são processados pelos fornecedores de IA (que ficam fora do Brasil), conforme a Política de Privacidade e as políticas desses fornecedores. O Usuário deve ter autorização do seu cliente para fotografar as instalações e processar essas imagens.

4. Dados e arquivos

• Projetos, fotos e documentos ficam salvos no navegador do Usuário e na pasta que ele escolher (inclusive pastas de nuvem próprias, como OneDrive ou Google Drive). A Fornecedora não armazena os projetos, fotos ou laudos do Usuário.
• O Usuário é responsável por manter cópias de segurança (botão “Salvar backup” e pasta de trabalho).
• Para o login, a Fornecedora guarda nome, e-mail, telefone, registro profissional, empresa, senha em formato cifrado (hash), datas de acesso e a data do aceite destes Termos. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

5. Acesso e conta

• O acesso é pessoal e intransferível. A conta pode ser usada em até 2 aparelhos ao mesmo tempo.
• A Fornecedora pode suspender ou bloquear o acesso em caso de inadimplência, compartilhamento de conta, uso indevido ou violação destes Termos.
• O acesso vale pelo período contratado e liberado no painel da Fornecedora.

5-A. Planos, período inicial e desistência

• O Programa é oferecido nas linhas Básico (sem IA) e Completo (com IA inclusa), cada uma nos períodos Mensal, Semestral e Anual, todas com o programa completo e sem limite de máquinas. Os valores e limites vigentes são informados no site e na proposta enviada ao Usuário. Quem já tinha plano Trimestral mantém as condições contratadas até o fim do período.
• Pagamento: à vista ou, nos planos Semestral e Anual, parcelado em até 12x no cartão, com juros da operadora do pagamento. O número de parcelas, o valor de cada uma, a taxa de juros e o total a pagar são informados antes do pagamento. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
• O Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da liberação do acesso, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), bastando avisar a Fornecedora pelos canais de contato.
• Durante esses 7 primeiros dias, o Programa funciona em período inicial: permite cadastrar 1 (uma) máquina e emitir somente o laudo. A geração de Manual, POP e Plano de Capacitação e o cadastro de mais máquinas são liberados automaticamente ao fim do prazo.
• A renovação do plano não reinicia o período inicial.
• Plano Fundador (promoção de lançamento, 30 primeiros assinantes): o Usuário paga R$ 97 pelo 1º mês, com uma amostra de 20 (vinte) usos da IA da Fornecedora (no total, não renovável). O 2º mês é concedido sem custo mediante o envio, pela página de depoimento, de um depoimento sincero sobre a plataforma, com autorização de uso. O depoimento pode conter críticas: não é exigida opinião favorável. Sem o envio, o acesso é suspenso ao fim do 1º mês. Depois disso, o Usuário pode continuar em qualquer plano vigente. A promoção não se renova automaticamente.
• Uso do depoimento: ao autorizar, o Usuário permite que a Fornecedora divulgue o depoimento, o nome, a empresa e, se enviado, o vídeo, em seus canais e anúncios, identificando-o como cliente do programa Fundador que recebeu 1 (um) mês de acesso como contrapartida pelo depoimento. O Usuário pode pedir a retirada a qualquer momento; o pedido não altera o bônus já concedido. A Fornecedora pode recusar ou retirar o bônus de depoimento ofensivo, falso ou sem relação com a plataforma.

6. Propriedade intelectual

O Programa, sua marca, código, checklist, modelos e textos-base pertencem à MR Engenharia. É proibido copiar, revender, redistribuir ou fazer engenharia reversa do Programa. Os documentos gerados pelo Usuário para seus clientes pertencem ao Usuário.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Fornecedora empregará esforços razoáveis para manter o Programa disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, nem a disponibilidade, preço ou qualidade dos serviços de terceiros (como os de IA). A responsabilidade da Fornecedora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Quando houver nova versão, o Usuário será solicitado a aceitá-la novamente para continuar usando o Programa.

9. Contato e foro

MR Engenharia · Marcello Ramos · CNPJ 65.705.405/0001-70 · Belo Horizonte/MG · WhatsApp (31) 99282-1838 · marcelloramos@mrengenhariamg.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas a estes Termos.